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Confira as regras de utilização das ferramentas do Quitaqui
Termo de Uso
Última atualização: 23 de novembro de 2014

Este Termo apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Intervalor Teleatendimento e Promotora de Serviços Financeiros LTDA, inscrita no CNPJ sob no 04.252.254/0001-58, com sede na Rua Padre Damaso, 134 - L6 150 - L5 SALA 101 A 601 - Centro - Osasco/SP - CEP 06016-010, através de sua marca Quitaqui, proprietária do domínio "www.quitaqui.com.br", doravante denominado unicamente de "PORTAL QUITAQUI", a qual estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO para o USUÁRIO, conforme as condições que seguem:

Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO do PORTAL QUITAQUI fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema do PORTAL QUITAQUI, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo, considerando que:

USUÁRIO(S): são as pessoas físicas ou jurídicas que acessam e usam os serviços providos pelo PORTAL QUITAQUI.

SITE / PORTAL: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.

PORTAL QUITAQUI: é o SITE de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio quitaqui.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros SITES e domínios da marca QUITAQUI registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio.

O SITE é uma plataforma de acordos coletivos, por meio do qual o QUITAQUI, permite aos USUÁRIOS a possibilidade de negociar suas dívidas, com as empresas credoras.

CREDOR(ES): agente financeiro que concedeu empréstimo a um USUÁRIO.

PROMOÇÃO(ÕES): condições oferecidas pelo CREDOR(ES) para re-pagamento da dívida original de um USUÁRIO perante a seu(s) CREDOR(ES).

ANUNCIANTE(S): são as pessoas físicas ou jurídicas que veiculam seus anúncios ou publicidade no PORTAL QUITAQUI.

PARCEIROS COMERCIAIS: empresas que mantenham relações comerciais com o PORTAL QUITAQUI.

COOKIE(S, podendo ser): pequeno arquivo de texto armazenado nos navegadores. Este recurso possibilita a identificação de USUÁRIOS e o direcionamento de documentos de acordo com parâmetros pré-estabelecidos.

LINK(S): significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo SITE, ou, ainda, de outros SITES.

SPAM: são e-mails enviados a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.

CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos, PROMOÇÕES e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S), têm acesso ou submetem a um SITE.

OBJETIVO DO TERMO DE USO: Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO(S) assume ao acessar e/ou utilizar o PORTAL QUITAQUI e seus serviços relacionados como softwares, complementos, plug-ins, barras e acessórios a não ser quando regido por um TERMO DE USO específico.

FUNCIONALIDADES: As funcionalidades adicionais do PORTAL QUITAQUI, possíveis graças à tecnologia eletrônica, não desvirtuam o fato de o PORTAL QUITAQUI adicionar em seu meio eletrônico informações de ANUNCIANTES ou CREDORES pelas quais o PORTAL QUITAQUI, NÃO se responsabiliza (assim como anúncios classificados em jornais, rádio, ou televisão).

CONCORDÂNCIA COM O TERMO: O USUÁRIO(S) deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar o PORTAL QUITAQUI, pois, o acesso ou uso deste implica em concordância integral com tais termos universais.

MATERIAIS PROMOCIONAIS: Ao acessar e/ou utilizar o PORTAL QUITAQUI, o USUÁRIO(S) autoriza o envio de materiais promocionais via email, SMS ou Whatsapp, por meio de seus fornecedores contratados. A qualquer momento, o USUÁRIO(S) poderá requerer a interrupção definitiva do envio destes materiais encaminhando e-mail contendo tal solicitação para ouvidoria@intervalor.com.br. A Política de Privacidade do SITE pode ser acessada na homepage www.quitaqui.com.br

PAGAMENTO DE DÍVIDAS: O PORTAL QUITAQUI atua como um PORTAL de relacionamento, que provê serviços de atendimento e autoatendimento, facilitando processos de consulta a dívidas, pagamentos; bem como divulgação e disponibilização de ofertas previamente negociadas com seus PARCEIROS COMERCIAIS, uma vez identificada uma oferta de seu interesse, o USUÁRIO(S), por meio do PORTAL, poderá acessar o boleto que possibilitará o pagamento da sua dívida nas condições escolhidas.

1) OBJETO

1.1 Os serviços objeto do presente Contrato consistem em colocar à disposição dos USUÁRIOS, a possibilidade de negociar seus débitos, junto às empresas credoras, ou seja, cada USUÁRIO PROPONENTE fará sua proposta de pagar seu débito, individualmente, o PORTAL QUITAQUI, unificará a proposta de todos os USUÁRIOS PROPONENTES, que tenham débitos da mesma empresa, e negociará junto à empresa credora.

1.2 O USUÁRIO PROPONENTE será informado, assim que for proposta à empresa credora a sua negociação.

1.3 O PORTAL QUITAQUI, somente terá vínculo contratual ou legal com as empresas credoras, quando anunciadas condições especiais de negociações.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO PORTAL

2.1 Os serviços do PORTAL QUITAQUI estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, incapazes civilmente, ou ainda pessoas que tenham sido inabilitadas do www.quitaqui.com.br temporária ou definitivamente.

2.2 É expressamente vedado que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Caso sejam detectados cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, o PORTAL QUITAQUI irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

3. CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2 O PORTAL QUITAQUI não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3 O PORTAL QUITAQUI se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4 Caso o PORTAL QUITAQUI decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos/inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte a enviar os documentos requeridos, o PORTAL QUITAQUI poderá bloqueá-lo, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente será cancelado o acesso do USUÁRIO ao PORTAL QUITAQUI.

3.6 O USUÁRIO acessará seu cadastro através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O USUÁRIO compromete-se a notificar o PORTAL QUITAQUI imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu cadastro, bem como o acesso não autorizado por terceiros ao mesmo. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em seu cadastro, uma vez que o acesso ao mesmo só será possível mediante a oposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.8 Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do PORTAL QUITAQUI.

4. PAGAMENTO

4.1 O PORTAL QUITAQUI, não fará qualquer cobrança do USUÁRIO pelo cadastramento, utilização de serviços negociação de débito ou emissão de título para pagamento.

4.2 O pagamento, do débito do USUÁRIO poderá ser feito por meio de boleto bancário, ou outros meios de pagamento online, de acordo com as condições oferecidas pelo PARCEIRO COMERCIAL.

4.3 O PORTAL QUITAQUI não se responsabiliza pelos pagamentos parcelados do USUÁRIO, bem como, pelas possíveis sanções impostas pelos PARCEIROS COMERCIAIS pelo inadimplemento por parte do USUÁRIO.

5. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

5.1 O PORTAL QUITAQUI tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

5.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar o seguinte e-mail de contato direto da ouvidoria Intervalor: ouvidoria@intervalor.com.br

6. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

6.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do PORTAL QUITAQUI, ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7. SANÇÕES

7.1 Sem prejuízo de outras medidas, o PORTAL QUITAQUI poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO PROPONENTE a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

b) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

e) no caso do não pagamento de títulos obtidos por meio do PORTAL QUITAQUI;

f) se o PORTAL QUITAQUI entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio PORTAL QUITAQUI ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todas as propostas ativas serão automaticamente canceladas. O PORTAL QUITAQUI reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

8. RESPONSABILIDADES

8.1 O PORTAL QUITAQUI não se responsabiliza pela retirada do nome dos USUÁRIOS, dos serviços de restrição ao crédito, entre os quais, o cadastro do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), uma vez, que tal conduta é obrigação legal do PARCEIRO COMERCIAL.

8.2 O PORTAL QUITAQUI não se responsabilizará, pela quebra do acordo firmado entre o USUÁRIO e o PARCEIRO COMERCIAL após o aceite de uma proposta ou oferta divulgada no PORTAL QUITAQUI.

8.3 O PORTAL QUITAQUI não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. Em nenhum caso o QUITAQUI será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao aceite de ofertas divulgadas no PORTAL QUITAQUI.

8.4 Tendo em vista, ainda a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o PORTAL QUITAQUI não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

9. ALCANCE DOS SERVIÇOS

9.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o PORTAL QUITAQUI e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o PORTAL QUITAQUI é apenas um portal de relacionamento, provedor de serviços de administração financeira e promotor de ofertas de quitação de dívidas.

9.2 O PORTAL QUITAQUI também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao PORTAL QUITAQUI nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do PORTAL QUITAQUI.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 O uso comercial da expressão " PORTAL QUITAQUI " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do PORTAL QUITAQUI assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use seu cadastro, são propriedade do PORTAL QUITAQUI e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do PORTAL QUITAQUI.

10.2 O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo PORTAL QUITAQUI. Não possuindo controle sobre esses sites, o PORTAL QUITAQUI não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do PORTAL QUITAQUI para com esses sites e seus conteúdos.

10.3 Fica expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta web, mesmo que seja por hiperlink, ou qualquer parte do seu conteúdo, sem a permissão expressa do PORTAL QUITAQUI.

11. ALTERAÇÃO TERMO DE USO

11.1 O PORTAL QUITAQUI poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO(S) obriga-se a rever o TERMO DE USO do PORTAL QUITAQUI de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO(S) subordina-se à aceitação do TERMO DE USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços prestados pelo PORTAL QUITAQUI.

11.2 O PORTAL QUITAQUI reserva-se ao direito de alterar, condensar ou excluir qualquer CONTEÚDO do PORTAL QUITAQUI que considere, a seu exclusivo critério, violar as diretrizes de CONTEÚDO, a legislação brasileira ou de qualquer outra disposição do presente TERMO DE USO.

12. CANCELAMENTO

12.1 O PORTAL QUITAQUI recomenda que os serviços e ofertas oferecidos sejam utilizados com cautela e bom senso, sempre analisando o PORTAL QUITAQUI, sua real condição financeira, no que tange a possibilidade de cumprir com o pagamento da oferta divulgada no site www.quitaqui.com.br.

13. INDENIZAÇÃO

13.1 O USUÁRIO indenizará o PORTAL QUITAQUI, suas filiais, empresas controladas, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site, ou por seu descumprimento do TERMO DE USO ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

14. NULIDADE

14.1 Caso seja declarada a nulidade de qualquer cláusula deste TERMO DE USO, as demais cláusulas permanecerão vigentes. O PORTAL QUITAQUI poderá optar por não exercer determinados direitos e faculdades conferidos por este Termo de Uso, o que não implica a renúncia de direitos e faculdades, salvo reconhecimento expresso por escrito do PORTAL QUITAQUI.

15. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1 Todos os itens deste TERMO DE USO estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Osasco - SP, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

Osasco, 23 de novembro de 2014.

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